A RESTITUIÇÃO DO PIS E COFINS MONOFÁSICOS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL NÃO ACABOU!

Em recente julgamento do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021 o plenário do STF por unanimidade entendeu que é constitucional o parágrafo único [1] do artigo 2°…

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