O Edital de Transação Tributária – Participação nos Lucros ou Resultados: quando o desconto não é suficiente para justificar o preço

A Lei nº 13.988/2020 trata da possibilidade de Fisco e Contribuintes solucionarem os seus litígios de forma consensual, conjugando interesses públicos e privados; umas das modalidades previstas na referida lei…

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