PGFN emite parecer favorável aos contribuintes e diz que ICMS sobre aquisições não deve ser excluído

Em mais uma etapa da novela da Tese do século, a PGFN emitiu um novo parecer SEI 14483/2021/ME sendo favorável aos contribuintes no entendimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre…

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ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre filiais é inconstitucional

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021, declarou inconstitucionalidade dispositivos da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir). Por muito…

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