PGFN emite parecer favorável aos contribuintes e diz que ICMS sobre aquisições não deve ser excluído

Em mais uma etapa da novela da Tese do século, a PGFN emitiu um novo parecer SEI 14483/2021/ME sendo favorável aos contribuintes no entendimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre…

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