O Difal de ICMS voltou ao centro das atenções após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tribunal, por ampla maioria (9 a 2), definiu nesta semana que o diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve seguir a chamada anterioridade nonagesimal, ou seja, só pode ser cobrado 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022.

Na prática, isso significa que o Difal de ICMS passou a ser exigido a partir de abril de 2022, e não em janeiro daquele ano, como alguns Estados pretendiam. A decisão também trouxe uma modulação importante para proteger empresas que não recolheram o Difal em 2022 e ajuizaram ações até novembro de 2023.

Mas, afinal, o que é o Difal? Por que ele gerou tanta discussão? E o que essa decisão muda para as empresas?

O que é o Difal de ICMS e por que ele existe

O Difal de ICMS (Diferencial de Alíquotas do ICMS) surgiu para equilibrar a arrecadação entre os Estados em operações interestaduais.

Imagine que uma empresa de São Paulo vende um produto pela internet para um consumidor em Pernambuco. Antes da Emenda Constitucional nº 87/2015, todo o ICMS ficava com o Estado de origem da venda. Com o aumento do e-commerce, isso gerava desequilíbrios, já que os Estados consumidores ficavam sem arrecadar.

O Difal foi criado justamente para dividir o ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino. Assim, parte do imposto vai para onde o produto é consumido, uma forma de tornar a tributação mais justa e equilibrada.

Quando o Difal de ICMS começou a valer?

A grande discussão não era se o Difal de ICMS deveria ser cobrado, mas justamente quando ele poderia começar a ser exigido.

A Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou essa cobrança, foi publicada em janeiro de 2022. E é aí que entra a regra da anterioridade, um princípio constitucional que impede o governo de cobrar novos tributos imediatamente após a criação de uma lei.

Existem dois tipos de anterioridade:

• Anual: o tributo só pode ser cobrado no ano seguinte à publicação da lei.
• Nonagesimal: exige um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança.

Os contribuintes defendiam que a cobrança só poderia ocorrer em 2023, aplicando a anterioridade anual, por se tratar, na visão deles, de um novo tributo.

Já os Estados argumentavam que a LC 190/2022 não criou um novo imposto, apenas regulamentou a forma de dividir a arrecadação. Portanto, bastaria a anterioridade nonagesimal.

O que decidiu o STF sobre o Difal de ICMS

O STF acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e entendeu que a LC 190/2022 não criou um novo tributo, mas apenas organizou a repartição de receitas entre os entes federativos.

Com isso, prevaleceu o entendimento de que a anterioridade nonagesimal é suficiente, autorizando a cobrança do Difal de ICMS a partir de abril de 2022.

Mas o julgamento não parou por aí. O ministro Flávio Dino propôs uma modulação dos efeitos para proteger as empresas que não recolheram o Difal em 2022 e ajuizaram ações até novembro de 2023. Essa proposta foi aceita pela maioria dos ministros.

Em outras palavras:

• Empresas que ajuizaram ação até novembro de 2023 não precisam pagar o Difal de 2022.
• As demais, em regra, devem considerar o recolhimento a partir de abril de 2022.

O impacto da decisão

A decisão traz segurança jurídica e encerra uma longa disputa que gerava insegurança para empresas e contadores.

Para quem atua no varejo eletrônico, o impacto é direto: o Difal de ICMS afeta as operações de venda interestadual para consumidores finais, uma realidade diária no e-commerce.

Já para os contadores, o alerta é claro: é preciso verificar se o cliente ajuizou ação até novembro de 2023 e como foram tratadas as operações de 2022.

Empresas do lucro real também precisam de atenção: os valores pagos de Difal podem impactar o cálculo do IRPJ e da CSLL, já que são despesas dedutíveis. Ou seja, há reflexos não só estaduais, mas também federais nessa discussão.

E quem já pagou o Difal de ICMS de 2022?

Aqui entra um ponto sensível: segundo o entendimento do STF, quem pagou não poderá pedir restituição.
Isso porque, para o Supremo, a LC 190/2022 já permitia a cobrança após 90 dias, logo, o recolhimento não seria indevido.

Por outro lado, quem não pagou e entrou na Justiça dentro do prazo ganhou uma proteção especial e não poderá ser cobrado.
Essa diferença reforça a importância de uma postura proativa na gestão tributária, com acompanhamento jurídico e contábil constante.

O que esperar daqui para frente

Com o julgamento finalizado e a modulação aprovada, a tendência é que o tema Difal de ICMS finalmente tenha um desfecho estável.

Mas ainda é preciso atenção: os Estados estão avaliando os impactos da decisão e podem adotar medidas administrativas para garantir a arrecadação.

Para os empresários, a recomendação é revisar os procedimentos fiscais de 2022 e 2023, garantir que as obrigações acessórias estejam em dia e buscar orientação especializada para evitar autuações futuras.

Conclusão

A decisão do STF sobre o Difal de ICMS encerra uma das maiores controvérsias recentes da tributação estadual.
Ficou definido que a cobrança é válida a partir de abril de 2022, mas empresas que judicializaram o tema até novembro de 2023 estão protegidas.

Em resumo:

• O Difal de ICMS não é um novo tributo.
• Segue a regra dos 90 dias.
• E quem foi proativo ao entrar na Justiça saiu na frente.

Para empresários e contadores, o momento é de revisão e planejamento, porque entender e antecipar temas como o Difal de ICMS pode fazer toda a diferença na sustentabilidade fiscal da empresa.

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