A distribuição de lucros em empresas brasileiras está prestes a passar por uma das maiores mudanças tributárias das últimas décadas.

Com a aprovação do PL 1.087/2025, a isenção histórica sobre lucros e dividendos para pessoas físicas deve acabar para valores mais altos a partir de 2026.

Isso gerou uma grande polêmica no mundo empresarial: afinal, o que muda na prática e o que pode ser feito ainda em 2025 para minimizar riscos e se adaptar de forma inteligente?

O que muda na distribuição de lucros 2025?

Até hoje, as distribuições de lucros e dividendos para sócios pessoas físicas eram, em muitos casos, isentas de Imposto de Renda.

O PL 1.087/2025 propõe que, a partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos recebidos por uma mesma pessoa física de uma mesma empresa e que ultrapassarem R$ 50 mil por mês sofram retenção de 10% de IR na fonte.

Além disso, haverá regra de transição: lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, se deliberados (ou seja, aprovados em assembleia ou reunião de sócios) até essa data, poderão ser pagos até 2028 sem sofrer a nova retenção.

Para sócios no exterior, a regra será semelhante: os lucros distribuídos acima do limite também sofrerão 10% de retenção na fonte.

Quais são os impactos das mudanças na distribuição de lucros 2025?

Fim da isenção histórica

Desde 1995, muitos lucros distribuídos eram isentos de imposto para a pessoa física, o que incentivou a formalização de empresas e permitiu que sócios retirassem valores sem tributação adicional. O novo modelo representa uma quebra desse “modelo de negócio” para muitos sócios.

Injustiça para sócios de empresas menores

Empresários argumentam que pagar 10% de IR sobre lucros distribuídos pode injustamente penalizar sócios que dependem desses lucros como remuneração, principalmente aqueles em empresas menores ou familiares. Além disso, a exigência de aprovar a distribuição até 31/12/2025 para preservar a isenção gera pressão para decisões societárias rápidas.

Regra de transição complexa

A regra que permite pagar lucros apurados até 2025 sem tributação extra exige formalização (como ata de assembleia), o que pode ser burocrático ou até difícil para algumas empresas.

Alíquota mínima e limite de carga tributária

Segundo o governo, a combinação de imposto pago pela empresa (IRPJ + CSLL) mais a nova tributação sobre dividendos não deverá ultrapassar um patamar máximo (“tributação conjunta efetiva”) para evitar dupla tributação desproporcional.

Essa previsão é importante, mas muitos contadores destacam riscos na interpretação e aplicação prática desse mecanismo.

Quais são os riscos para sócios, empresas e contadores

• Sócios com retirada alta: quem distribuía lucros mensais acima de R$ 50 mil será diretamente impactado, precisando planejar se continuará recebendo da mesma forma ou alterar a forma de remuneração;
• Planejamento societário: decisões societárias precisas serão necessárias para aprovar lucros até 31/12/2025 para se qualificar para a transição;
• Fluxo de caixa: empresas que planejam distribuir lucros no início de 2026 precisam garantir que tenham recursos para fazer pagamentos sem comprometer a saúde financeira;
• Controles societários: será fundamental registrar aprovações em assembleias ou reuniões de sócios, com atas formais;
• Risco legal: pode haver contestações judiciais com base na constitucionalidade do PL ou na aplicação das regras de transição.

O que fazer ainda em 2025 para se preparar

Planejamento societário

• Realize uma assembleia ou reunião de sócios para deliberar sobre a distribuição dos lucros apurados até até 31 de dezembro de 2025.
• Registre em ata formal todas as deliberações de distribuição, isso será essencial para garantir a isenção futura segundo o texto do PL.
• Avalie a conveniência de pagar dividendos em 2025 ou acumular lucros para distribuição posterior, de acordo com a estratégia tributária.

Gestão de caixa

• Projete o impacto de potenciais distribuições até 2028 (prazo de pagamento para lucros isentos de acordo com a transição).
• Garanta liquidez suficiente para fazer pagamentos sem comprometer operações, especialmente se houver alto volume de sócios que receberiam lucros.

Reestruturação da remuneração dos sócios

• Considere alterar a combinação entre pró-labore e distribuição de lucros, para reduzir a retenção futura.
• Avalie reter parte dos lucros na empresa para reinvestimento operacional ou para pagar dividendos estrategicamente conforme as novas regras.

Assessoramento tributário

• Busque consultoria contábil e tributária especializada para orientar sobre a estratégia ideal de distribuição e sobre a formalização correcta das deliberações societárias, como a Arte Fiscal, referência na área.
• Simule diferentes cenários de distribuição e de pagamento dos lucros e dividendos para entender o impacto da nova tributação.

Monitoramento legislativo

• Acompanhe a sanção ou vetos do PL 1.087/2025, ainda há possibilidade de ajustes até a promulgação.
• Fique atento a regulamentações e orientações da Receita Federal sobre a aplicação da nova regra e da transição.

Cenários alternativos e riscos de judicialização

Diversos especialistas já apontam para potenciais ações judiciais contra a tributação proposta. Por exemplo, há discussão sobre a constitucionalidade da tributação de lucros acumulados (“estoque” de lucros), especialmente quando estes são deliberados antes de 31 de dezembro de 2025, mas pagos posteriormente. Também há debate sobre se a nova regra fere a garantia de isenção prevista por décadas na legislação societária brasileira.

Outra possibilidade é a contestação do modelo de retenção na fonte sem deduções, considerada por críticos como excessivamente rígida, especialmente para sócios de empresas menores ou familiares.

Além disso, o mecanismo de “redução do imposto total efetivo” por parte da pessoa física (IR mínimo) é complexo e depende de regras técnicas ligadas à alíquota efetiva da tributação da empresa. Isso pode gerar contencioso sobre cálculos, alíquotas e o uso de “redutores” por alguns contribuintes.

Por que essa mudança é histórica e não apenas mais uma alíquota

A tributação sobre dividendos chegou para ficar. A proposta representa um retorno parcial à tributação de lucros, abandonada em 1995, quando a isenção de dividendos entrou em vigor.

Os efeitos dessa mudança são profundos:

1. Redistribuição da carga tributária: a nova regra pode aumentar a tributação sobre sócios com rendimentos muito altos, enquanto preserva alguma isenção para distribuições até R$ 50 mil/mês ou acumulações deliberadas até 2025.
2. Mudança no comportamento societário: empresas podem alterar períodos de aprovação de lucros, práticas de deliberar lucros e a estratégia de pagamento para manter parte das distribuições fora da tributação ou minimizar o impacto.
3. Planejamento de longo prazo: os sócios precisarão pensar em distribuição, retenção e reinvestimento de lucros com olhares fiscais mais apurados, não apenas contábeis.
4. Pressão regulatória e jurídica: a regra pode ser alvo de desafios judiciais, o que significa que consultoria tributária e estratégia societária serão ainda mais valorizadas.

Conclusão: o que os empresários precisam ter em mente agora

A polêmica da distribuição de lucros em 2025 não é apenas teórica: ela transforma a forma como sócios e empresas devem se preparar para os próximos anos. O PL 1.087/2025 muda uma regra que vigorou por décadas, e isso afeta diretamente sócios com remuneração via dividendos, especialmente os que recebem valores elevados.

Para evitar surpresas e minimizar riscos, é essencial:

• Deliberar lucros até 31/12/2025 com segurança societária;
• Projetar o caixa para os pagamentos futuros;
• Reestruturar a remuneração de sócios;
• Buscar assessoria tributária especializada;
• Acompanhar de perto a regulamentação e as decisões judiciais.

Se você é empresário, esse é o momento de agir. A mudança está chegando e quem se planejar bem pode transformar esse novo cenário em oportunidade e não em dor de cabeça. A Arte Fiscal também é referência em Planejamento Tributário. Entre em contato com a nossa equipe.