Uma decisão favorável do STF não deposita dinheiro na conta do cliente. Entre a tese jurídica e a recuperação efetiva existe um trabalho que muitos escritórios ainda não estruturaram: localizar o benefício fiscal, identificar como ele foi contabilizado, demonstrar se entrou na base tributável e definir a via adequada para discutir os valores. O Tema 843 é um exemplo claro dessa diferença.

Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 835.818 e considerou incompatível com a Constituição a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado foi divulgado pelo próprio tribunal e consolidado no Informativo STF nº 1233, de 19 de outubro. Para o dono de escritório contábil, a questão agora é transformar a notícia em um diagnóstico responsável, sem confundir oportunidade com crédito garantido.

O que o STF decidiu no Tema 843

Crédito presumido de ICMS é um incentivo concedido por estados ou pelo Distrito Federal que reduz a carga do imposto em determinadas operações. Não se confunde com o crédito ordinário de ICMS da sistemática de não cumulatividade, nem com todo e qualquer benefício estadual. O julgamento tratou especificamente da inclusão dos valores de créditos presumidos na base das contribuições federais.

A maioria do STF entendeu que esses valores representam redução de custo tributário, e não ingresso de receita nova. Por isso, não devem integrar a base do PIS e da Cofins. A tese foi fixada em repercussão geral, mecanismo que orienta a solução de processos com a mesma questão constitucional. Isso não significa que qualquer incentivo estadual possa ser excluído, nem que toda empresa tenha valores a recuperar.

Também é importante separar as discussões. O Tema 843 trata de PIS e Cofins; a tributação de subvenções ou incentivos pelo IRPJ e pela CSLL envolve legislação e precedentes próprios. Misturar esses assuntos no cálculo ou na proposta comercial é uma forma rápida de produzir um diagnóstico tecnicamente frágil.

Por que começar pelas empresas do Lucro Real

Empresas do Lucro Real frequentemente apuram PIS e Cofins pelo regime não cumulativo, com controles detalhados de receitas, créditos e ajustes. Quando recebem incentivos de ICMS, podem existir registros contábeis e fiscais que exigem reconciliação específica. Mas a classificação como Lucro Real, isoladamente, não prova que houve incidência indevida.

O escritório precisa verificar se o cliente realmente usufruiu de crédito presumido de ICMS, em quais competências, sob qual ato concessivo e com qual tratamento na apuração de PIS e Cofins. Uma empresa pode possuir incentivo sem ter oferecido seu valor à tributação; nesse caso, não existe recolhimento a maior apenas porque o benefício foi utilizado. Outra pode ter processos judiciais em andamento ou tratamentos já adotados que mudam completamente a análise.

Cinco etapas para transformar a decisão em diagnóstico tributário

1. Identifique quem recebe crédito presumido

Faça uma triagem na carteira, priorizando clientes industriais, atacadistas, distribuidores e outros negócios que operem com regimes especiais estaduais. Peça a relação dos benefícios utilizados, os respectivos atos concessivos, a vigência e os estabelecimentos abrangidos. A natureza jurídica do incentivo deve ser validada antes de qualquer cálculo.

Não basta perguntar se o cliente tem benefício fiscal de ICMS. Diferimento, redução de base de cálculo, isenção e crédito presumido não são expressões intercambiáveis. Se o escritório usar uma categoria genérica, corre o risco de aplicar o Tema 843 a situações que não foram decididas pelo Supremo.

2. Reconstrua o tratamento contábil e fiscal

Reúna EFD-Contribuições, EFD ICMS/IPI, demonstrações contábeis, razão das contas envolvidas, memórias de apuração e documentos de suporte. A análise precisa relacionar o valor do crédito presumido de ICMS ao tratamento dado na base de PIS e Cofins, competência por competência.

Um registro contábil de receita não resolve, por si só, a questão constitucional, como destacou o STF. Mas é um ponto importante da trilha de auditoria. A equipe deve identificar onde o incentivo foi registrado, como se refletiu nas declarações e se houve efetivo pagamento das contribuições sobre esse montante. Sem essa conciliação, qualquer número apresentado ao cliente é apenas estimativa.

3. Separe valores potenciais de valores demonstrados

Estruture uma planilha ou relatório com competência, valor do incentivo, base originalmente declarada, ajuste proposto, tributo eventualmente recolhido a maior, fonte documental e observações jurídicas. Diferencie claramente o valor bruto identificado do valor passível de pleito, sujeito a validação técnica e jurídica.

Não aplique automaticamente uma alíquota padrão sobre a soma de todos os incentivos. A apuração depende do regime, das bases efetivas, de ajustes e da documentação disponível. A eventual atualização monetária deve ser calculada de acordo com a via aplicável, sem transformar simulação em promessa de restituição.

4. Verifique prazo, processos e estratégia de aproveitamento

A recuperação de períodos anteriores exige análise dos prazos aplicáveis, inclusive da prescrição, e da situação processual do contribuinte. Antes de propor retificações, pedidos administrativos ou medida judicial, verifique se já existe ação, decisão, compensação, fiscalização ou procedimento em andamento sobre a mesma matéria.

O Código Tributário Nacional disciplina restituição e compensação, e seu artigo 170-A impõe restrição à compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. Também é necessário acompanhar eventual evolução do julgamento, inclusive publicação de acórdão, embargos e discussão de efeitos temporais. A tese constitucional não substitui os requisitos operacionais de cada procedimento.

5. Documente a conclusão e apresente ao cliente

A entrega mais útil não é um número isolado. É um diagnóstico que explique a hipótese analisada, o fundamento, o período, os documentos conferidos, as premissas de cálculo, as limitações e os próximos passos. Registre também o que ficou pendente: ato estadual, escrituração, reconciliação ou parecer jurídico.

Essa apresentação ajuda o empresário a tomar uma decisão informada. Para o escritório, cria um processo repetível, reduz retrabalho e evita que o comercial ofereça um resultado que a equipe técnica ainda não conseguiu comprovar. A oportunidade de serviço nasce da capacidade de executar uma análise consistente.

Quais são os riscos de executar sem estrutura

O primeiro risco é confundir incentivos. O segundo é calcular sobre valores que nunca compuseram a base de PIS e Cofins. O terceiro é ignorar a situação judicial e o prazo. Há ainda o risco de retificar declarações sem avaliar reflexos em obrigações correlatas, controles internos e eventual fiscalização.

Uma recuperação tributária responsável precisa ter revisão técnica independente, documentação rastreável e aprovação formal da estratégia. Quando o escritório não possui equipe especializada para todas essas etapas, a alternativa não precisa ser abandonar a oportunidade. Pode ser organizar uma parceria com divisão clara entre identificação comercial, diagnóstico, validação jurídica e execução.

O que muda na gestão do escritório

O Tema 843 mostra por que a curadoria de notícias precisa estar conectada à operação. Não basta encaminhar o link do julgamento para os clientes. O gestor deve definir critérios de elegibilidade, criar um roteiro de coleta, nomear responsáveis e acompanhar quantos casos foram triados, quantos exigem aprofundamento e quantos foram descartados por falta de fundamento.

Esse controle permite atuar com prioridade e transparência. Também evita que a rotina mensal seja interrompida por solicitações improvisadas. A mesma estrutura pode servir para outras teses, desde que cada uma tenha análise jurídica própria. É assim que uma notícia relevante se transforma em serviço técnico, e não em campanha baseada em promessas.

Conclusão

O STF deu uma resposta importante sobre os créditos presumidos de ICMS e a base do PIS e da Cofins. Mas a resposta sobre o crédito de cada empresa ainda depende de documentos, enquadramento e estratégia. O escritório que quiser aproveitar a oportunidade precisa começar pela carteira, não pela compensação.

Identificar, conciliar, validar e apresentar: essa sequência protege o cliente e fortalece a posição do contador como consultor de negócios. Recuperação tributária não deve começar com a promessa de dinheiro. Deve começar com um diagnóstico que possa ser defendido.

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