A RESTITUIÇÃO DO PIS E COFINS MONOFÁSICOS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL NÃO ACABOU!

Em recente julgamento do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021 o plenário do STF por unanimidade entendeu que é constitucional o parágrafo único [1] do artigo 2°…

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STF JULGA CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DE 10% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS

Terminou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que trata da inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% sobre…

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