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O Edital de Transação Tributária – Participação nos Lucros ou Resultados: quando o desconto não é suficiente para justificar o preço

A Lei nº 13.988/2020 trata da possibilidade de Fisco e Contribuintes solucionarem os seus litígios de forma consensual, conjugando interesses públicos e privados; umas das modalidades previstas na referida lei…

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STF retira de pauta o julgamento sobre o conceito de insumos para créditos de PIS e COFINS, e agora?

O Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, retirou da pauta do plenário virtual, a discussão sobre o conceito de insumos, que prevê um impacto de 50 bilhões nos cofres…

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PGFN emite parecer favorável aos contribuintes e diz que ICMS sobre aquisições não deve ser excluído

Em mais uma etapa da novela da Tese do século, a PGFN emitiu um novo parecer SEI 14483/2021/ME sendo favorável aos contribuintes no entendimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre…

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Planejamento Tributário como ferramenta indispensável na Recuperação Tributária

Não nos restam dúvidas de que o planejamento tributário é essencial para a saúde financeira das empresas, a carga tributária é um fator decisivo na tomada de decisão do gestor,…

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ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre filiais é inconstitucional

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021, declarou inconstitucionalidade dispositivos da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir). Por muito…

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A REVIRAVOLTA NA TESE DO SÉCULO! A RECEITA FEDERAL NÃO DESISTE NO CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

Quando todos imaginam que a Receita Federal entendeu que perdeu o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, e está trabalhando para definir…

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Como realizar a compensação do valor do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e COFINS

Nesse artigo, você vai entender quem tem direito à compensação do ICMS sobre a base de cálculo PIS/COFINS, conforme despacho publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional . https://youtu.be/H3nJqXk4sTc A…

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