Lucro Presumido: o segredo das empresas para pagar menos imposto

A Justiça Federal de São Paulo proferiu a primeira decisão liminar do país que barra a tributação sobre dividendos para empresas optantes pelo Simples Nacional. A sentença, assinada pela 26ª Vara Cível Federal, atende a um mandado de segurança que questiona a legalidade da retenção de 10% de Imposto de Renda (IR) sobre dividendos, instituída pela Reforma da Renda (Lei 15.270/2025). A decisão representa um marco jurídico para o setor, pois reconhece que as regras da Reforma não podem se sobrepor às garantias fundamentais das micro e pequenas empresas brasileiras. Tributação sobre dividendos No final de 2025, quando o governo anunciou a tributação sobre dividendos, uma dúvida tomou conta dos escritórios de contabilidade: “O Simples Nacional também será taxado?”. Havia uma esperança de que o regime simplificado, por sua natureza de fomento, ficasse de fora da nova regra. No entanto, por meio de atos normativos e comunicados oficiais, a Receita Federal esclareceu que a taxa sobre lucro de sócios de 10% deveria, sim, ser aplicada a todos os regimes jurídicos, incluindo MEIs, MEs e EPPs, desde que o valor distribuído ultrapassasse a faixa de isenção de R$ 50 mil mensais. Para o governo, o argumento era de que a nova lei tinha caráter “geral” e que o limite de R$ 600 mil anuais de isenção era o benefício suficiente para os pequenos. Essa interpretação forçou milhares de empresas a iniciarem o ano de 2026 retendo o imposto na fonte, sob pena de multas severas. A blindagem da Lei Complementar 123/2006 O ponto central da disputa não é apenas o valor do imposto, mas a forma como ele foi criado. O Simples Nacional é regido pela Lei Complementar nº 123/2006, que funciona como um estatuto nacional para as ME e EPPs. Em seu Artigo 14, a lei é explícita ao dizer que: “Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.” A tributação sobre dividendos foi criada pela Lei Ordinária 15.270/2025. No ordenamento jurídico brasileiro, existe uma hierarquia: uma lei comum (ordinária) não tem força para alterar ou anular o que está escrito em uma Lei Complementar. Para que o governo pudesse taxar legalmente o Simples, ele teria que ter alterado a própria LC 123/2006 com uma votação de maioria absoluta no Congresso, o que não ocorreu. Foi essa “quebra de hierarquia” que fundamentou a liminar vitoriosa. Quem pode se beneficiar dessa tese? A decisão da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo não é automática para todas as empresas do Brasil. Como se trata de uma liminar em primeira instância, ela protege, por enquanto, apenas a empresa que entrou com o processo. No entanto, ela abre caminho para um perfil específico de empresário. Veja para quem essa tese jurídica é aplicada: 1. Empresas efetivamente optantes pelo Simples Nacional A base do argumento é o Artigo 14 da Lei Complementar 123/2006. Portanto, a isenção defendida vale para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que estão dentro do regime simplificado. Empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real utilizam outras teses, mas não essa “blindagem” específica da lei do Simples. 2. Sócios que recebem mais de R$ 50 mil mensais de lucro Para quem distribui valores abaixo desse teto, a liminar não muda nada, pois o governo já concede isenção até esse limite. O foco aqui é o empresário de médio porte, sociedades de advogados, clínicas médicas ou empresas de tecnologia que estão no Simples e possuem uma distribuição de dividendos robusta. 3. Empresas com contabilidade rigorosa A liminar protege a tributação de dividendos. Para se beneficiar dessa tese, a empresa precisa ter lucro contábil. Se a empresa não tem balanço e distribui lucros apenas pela regra da “presunção” (aqueles 32% para serviços, por exemplo), ela corre o risco de a Justiça entender que o valor distribuído acima da presunção é rendimento tributável comum, e não o lucro isento protegido pela Lei Complementar. 4. Quem ingressar com ação própria Até que o STF (Supremo Tribunal Federal) decida o tema com “repercussão geral” — o que pode levar meses ou anos —, a única forma de garantir o direito de não pagar os 10% hoje é através de uma ação individual (geralmente um Mandado de Segurança). Como funciona o processo para entrar com a liminar? Para o empresário que deseja se livrar da retenção de 10%, o caminho jurídico padrão tem sido o Mandado de Segurança (MS). Diferente de uma ação comum, o MS busca proteger um “direito líquido e certo” contra uma ilegalidade da autoridade fiscal. O passo a passo para buscar essa proteção inclui: Proteja o lucro da sua empresa com a Equilíbrio Contábil Diante de um cenário tributário tão complexo, contar com uma contabilidade que é referência em planejamento e estratégia faz toda a diferença. A Equilíbrio Contábil é especialista em identificar as melhores oportunidades legais para proteger o patrimônio dos clientes. Se a sua empresa distribui lucros acima do teto de isenção, não aceite a nova taxa como uma sentença definitiva. Nós analisamos a sua contabilidade, validamos os seus lucros e orientamos toda a estratégia jurídica para buscar a suspensão dessa cobrança indevida. Não entregue 10% do seu lucro para o governo sem necessidade. Clique aqui para falar com os especialistas da Equilíbrio Contábil e descubra como aplicar essa tese na sua empresa. 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A redução de base de cálculo é um dos mecanismos mais relevantes da legislação tributária para diminuir legalmente o valor dos impostos pagos pelas empresas. Muitas organizações utilizam esse benefício, mas poucas entendem com clareza como funciona, quando a lei permite sua aplicação e quais cuidados evitam riscos fiscais. Este guia explica em detalhes o que é, como ela impacta o cálculo dos tributos, onde ela se aplica e quais erros sua empresa precisa evitar. O que é redução de base de cálculo? Ela diminui o valor sobre o qual o imposto incide. A legislação permite que a empresa aplique a alíquota sobre um montante menor que o valor total da operação. A alíquota permanece a mesma, mas diminui o valor final do tributo. Exemplo prático Uma empresa vende um produto por R$ 1.000 com imposto de 10%. Sem redução:Base = R$ 1.000Imposto = R$ 100 Com redução:Base = R$ 500Imposto = R$ 50 Ou seja, a empresa paga menos imposto porque aplica corretamente ao que está previsto em lei. Diferença entre redução de base de cálculo, isenção e alíquota reduzida Muitas pessoas confundem redução de base de cálculo com outros benefícios fiscais. Cada mecanismo produz um efeito diferente. Isenção elimina a cobrança do imposto.Alíquota reduzida diminui o percentual do imposto.Redução de base de cálculo mantém a alíquota, mas reduz o valor que sofre tributação. A empresa continua pagando o tributo quando aplica a redução, porém paga sobre uma base menor. Quais tributos permitem a redução da base de cálculo? Diversos tributos admitem, principalmente aqueles que incidem sobre consumo e serviços. ICMS Estados utilizam amplamente a redução de base de cálculo no ICMS. Governos estaduais aplicam o benefício para: A empresa precisa consultar a legislação estadual para verificar quando se aplica. ISS Municípios também autorizam redução no ISS em determinadas atividades de serviços, como: Vale lembrar que cada prefeitura define regras próprias. IPI O governo federal pode aplicar a redução em políticas industriais e regimes especiais. PIS e COFINS A legislação pode estruturar regimes que funcionam de forma semelhante à redução, ao diminuir o valor tributável em determinadas operações. Por que o governo concede essa redução? O poder público usa a redução como instrumento de política econômica. O governo estimula setores, reduz o preço de produtos essenciais e incentiva o desenvolvimento regional. Esse benefício também aumenta a competitividade de empresas instaladas em determinados estados ou municípios. Como aplicar na prática A empresa só pode aplicar a redução de base de cálculo quando a lei autoriza expressamente. A norma define: A equipe fiscal precisa analisar a operação antes de aplicá-la. Redução de base de cálculo e aproveitamento de créditos A redução pode afetar o direito a créditos tributários, principalmente no ICMS. A legislação pode exigir estorno proporcional de créditos. Se a empresa ignora essa regra, ela pode recolher imposto a menor e sofrer autuação. A análise do impacto nos créditos precisa fazer parte da apuração fiscal. A redução é automática? A legislação pode permitir aplicação automática, mas também pode exigir autorização prévia. Alguns estados e municípios exigem regime especial para conceder a redução de base de cálculo. A empresa precisa verificar essa exigência antes de aplicar o benefício. Erros comuns na aplicação Muitas empresas aplicam a redução de base de cálculo de forma incorreta. Os erros mais frequentes incluem: Esses erros geram autos de infração e cobrança retroativa de imposto. Redução de base de cálculo como estratégia tributária A empresa pode utilizar a redução de base de cálculo dentro de um planejamento tributário lícito. Esse benefício pode reduzir custos, melhorar margens e tornar preços mais competitivos. A empresa deve avaliar com base na legislação vigente e nos impactos contábeis e fiscais. Como verificar se sua empresa pode usar? A empresa precisa seguir os seguintes passos: O governo pode revogar? O governo pode alterar ou revogar a qualquer momento por meio de nova legislação. A empresa precisa acompanhar atualizações legais para não aplicar indevidamente um benefício extinto. Dúvidas frequentes sobre redução de base de cálculo Toda empresa pode usar redução de base de cálculo?A empresa só pode usar quando a lei autoriza para sua atividade ou operação. A redução de base de cálculo sempre reduz o imposto final?A redução pode diminuir o imposto, mas a perda de créditos pode reduzir essa vantagem. A empresa pode aplicar redução de base de cálculo em qualquer operação?A empresa só pode aplicá-la nas hipóteses previstas na legislação. Conclusão Em suma, a redução de base de cálculo reduz legalmente a carga tributária quando a empresa aplica o benefício de forma correta. A legislação define regras específicas e a empresa precisa seguir esses critérios com rigor. A aplicação correta melhora a competitividade e evita riscos fiscais. A aplicação incorreta gera autuações, multas e passivos tributários. Fale com a Equilíbrio Contábil Sua empresa quer aplicar redução de base de cálculo com segurança e dentro da lei? A equipe da Equilíbrio Contábil analisa sua operação, identifica oportunidades fiscais e garante conformidade tributária para reduzir riscos e otimizar resultados. Entre em contato e descubra como pagar menos impostos de forma estratégica e segura.